| Documento |
|
| Número Legislativo |
1212
/ 1999
|
| Ementa |
Indicam ao Sr. Governador o envio de projeto de lei a esta Casa, consubstanciando a
regulamentação do inciso XXIII do artigo 115 da Constituição Estadual.
|
| Data de Publicação |
15/09/1999
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Nivaldo Santana
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, GOVERNADOR, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.040
|