| Documento |
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| Número Legislativo |
1218
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a atribuição do Adicional de Local de Exercício correspondente a "Local I" aos Agentes de Segurança Penitenciária que prestem serviços em municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
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| Data de Publicação |
15/09/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pedro Tobias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, MUNICÍPIO, UNIDADE PRISIONAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.022
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