| 18/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/03/1980 |
Pauta de 1º Sessão |
| 25/03/1980 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/03/1980 |
Recebido do DOL para distribuição (148) |
| 31/03/1980 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 31/03/1980 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1998 |
Recebido da Comissão de Constituição e Justiça para arquivamento (s/nº) |
| 16/09/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (784) |
| 17/09/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 01/10/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02444/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.095 |