| Documento |
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| Número Legislativo |
1292
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a impressão de exemplares do Código de Defesa do Consumidor, para devida distribuição nos municípios onde atua o PROCON.
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| Data de Publicação |
25/09/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Edmur Mesquita
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, PUBLICAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.013
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