| Documento |
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| Número Legislativo |
1293
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a apropriação do crédito de ICMS oriundo da emissão de cupom fiscal, para contribuintes do referido imposto, sem necessidade de emissão da adicional Nota Fiscal modelo 1 ou 1A.
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| Data de Publicação |
25/09/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Nelson Salomé
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOTA FISCAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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