Documento |
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Número Legislativo |
1293
/ 1999
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a apropriação do crédito de ICMS oriundo da emissão de cupom fiscal, para contribuintes do referido imposto, sem necessidade de emissão da adicional Nota Fiscal modelo 1 ou 1A.
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Data de Publicação |
25/09/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Nelson Salomé
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CRÉDITO, CUPOM FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOTA FISCAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.013
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