| 06/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (640) |
| 17/05/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 17/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (644) |
| 18/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 28/09/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para arquivamento (s/nº) |
| 28/09/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (828) |
| 29/09/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 11/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05588/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.132 |