Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0831 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0831 / 1999
Ementa Estabelece percentual para a cobrança de multa moratória por pagamento fora de prazo dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.
Data de Publicação 07/10/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MULTA, PAGAMENTO ATRASADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Tramitação

Data Descrição
07/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
08/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
18/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
26/10/1999 Autor solicita retirada do projeto
28/10/1999 Publicado requerimento de retirada (DA p. 28)
30/10/1999 Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 176, da IX CRI (DA p. 38)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/10/1999 Req. Retirada 047872 Dimas Ramalho  
 
Total: 1 ocorrência(s)

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