| 09/12/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 10/12/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/02/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/02/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (15) |
| 21/02/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 21/02/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (156) |
| 21/02/1994 |
Entrada na CCJ |
| 28/09/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despahco de arquivamento (s/nº) |
| 22/10/1999 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI |
| 22/10/1999 |
Enviado ao DOL para publicação (908) |
| 23/10/1999 |
Publicado despacho de arquivamento (DA p. 17) |
| 10/04/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01929/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137 |