28/10/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/10/1999 |
Propositura resultante do Processo RGL 05944/1998 |
04/11/1999 |
Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle |
05/11/1999 |
Entrada na CFC. |
09/11/1999 |
Distribuído ao Deputado Maria do Carmo Piunti |
17/11/1999 |
Recebido com parecer do relator Maria do Carmo Piunti favorável ao PDL, pela Comissão de Fiscalização e Controle |
27/04/2000 |
Aprovado o parecer do Deputado Maria do Carmo Piunti,, favorável à aprovação do PDL. |
18/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3379/07, da CFC -favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16) |
18/12/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
14/04/2009 |
10 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
28/04/2009 |
Publicado o Decreto Legislativo nº 909, de 27 de abril de 2009. (DA p. 11) |
05/05/2009 |
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0049812/09, Ofício SGP nº 2417/2009.
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05/05/2009 |
Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2416/2009.
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14/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.026 |
19/01/2010 |
Recebido ofício nº 179/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto. |
26/03/2010 |
Protocolado ofício SGP nº 1557/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada. |