| 01/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/03/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/03/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/03/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 30/04/2005 |
Publicado o Requerimento do Autor, solicitando designação de RE. (D. A. p. 8) |
| 03/05/2005 |
Presidente solicita Reletar Especial pela CCJ |
| 30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
| 09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |