Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2004
Ementa Obriga a divulgação da Lei n.º 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, nos órgãos da Administração Pública, e dá outras providências.
Data de Publicação 04/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIVULGAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, JUSTIÇA E CIDADANIA, ÓRGÃO PÚBLICO, PROTEÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/03/2004
05/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
11/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
12/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/03/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Antonio Mentor D.A. p. 10
15/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão de Administração Pública
08/06/2004 Distribuído a Deputada Ana Martins
02/09/2004 Recebido com parecer do relator Ana Martins favorável ao Projeto de Lei nº 87/2004 e à Emenda nº1.
21/10/2004 Concedida Vista ao Deputado Ubiratan Guimarães
26/10/2004 Devolvido da vista
03/05/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
15/06/2005 Aprovado o parecer do Deputado Wagner Salustiano,favorável ao projeto e à emenda nº 1, com emenda
15/06/2005 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao projeto e à emenda nº 1, com emenda, pela Comissão de Administração Pública
16/06/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/07/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
22/08/2005 Devolvido com parecer favorável do relator
26/08/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda da CAPu
30/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.362/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2.363/05, da CAP¿favorável, com emenda e à emenda nº 1 à proposição e Parecer nº 2.364/05, da CFO¿favorável à proposição, à emenda nº 1 e contrário à emenda da CAP. (DA p. 22)
07/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 2362 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2005 2363 / 2005 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1, com emenda Wagner Salustiano Comissão de Administração Pública  
30/08/2005 2364 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2004 Emenda de Pauta 1 Supressiva do artigo 4º Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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