| 15/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/03/2004 |
Protocolado, junto à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Of.SGP nº 720/04 solicitando informações. |
| 12/05/2004 |
Publicado ofício nº 519/04, da Secretaria de Estado da Defesa da Cidadania, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 12) |
| 23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.009 |