| 22/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 22/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/09/2004 |
Publicado Ofício nº 337/2004, do Governador- Casa Civil, encaminhando informações relativas ao requerimento. (DA pag. 08) |
| 18/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.011 |