| 18/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/04/2004 |
Publicado Ofício nº 46/04, da AGEM, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.11) |
| 18/06/2004 |
Publicado ofício nº 178/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 6) |
| 23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.009 |