| 27/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 05/05/2004 |
Protocolado Ofício SGP 1898/2004, junto à Casa Civil.(PB 12095). |
| 05/06/2004 |
Publicado ofício nº 143/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 5) |
| 23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.014 |