30/03/2004
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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31/03/2004
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Entrada na Comissão CCJ
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18/05/2004
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Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
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04/08/2004
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Recebido com parecer do relator Afonso Lobato propondo Indicação., pela Comissão de Constituição e Justiça
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04/08/2004
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
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11/08/2004
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Publicado Parecer nº 1091/04, da CCJ-propondo Indicação. (DA p. 11)
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11/08/2004
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no aguardo da publicação da indicação proposta
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13/08/2004
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Autuado como propositura 1401/2004
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14/08/2004
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Publicada a Indicação nº 1401/04, proposta pela CCJ no Parecer nº 1091/04. (DA p. 6)
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