| 14/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 22/04/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 1553/2004 junto à Secretaria da Educação. |
| 19/08/2004 |
Publicado ofício nº 262/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9) |
| 22/11/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012 |