| 23/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 05/05/2004 |
ProtocoladoOfício SGP nº 1820/2004 junto á Secretaria do Meio Ambiente. |
| 28/09/2004 |
Publicado Ofício nº 347/2004, do Governador- Casa Civil, encaminhando informações relativas ao requerimento. (DA pag. 08) |
| 22/11/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012 |