| 23/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 06/05/2004 |
Protocolado Ofício SGp nº 1819/2004 junto à Secreataria de Educação |
| 19/08/2004 |
Publicado ofício nº 265/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9) |
| 22/11/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012 |