| 17/06/2004 |  
 								Publicado no Diário da Assembléia |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 10/08/2004 |  
 								Publicado Ofício nº 1225/04 da Secretaria Agricultura e Pecuária encaminhando informações  no DA (pag. 09)  |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 24/08/2004 |  
 								Publicado ofício nº 314/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11) |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 16/09/2009 |  
 								Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.036 |