| 30/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/05/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 2148/2004, junto à Secretaria da Educação |
| 19/08/2004 |
Publicado ofício nº 267/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9) |
| 22/11/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012 |