| 03/05/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 14/05/2004 |
Protocolado o Ofício SGP nº 2519?04 junto ao Governador do Estado de São Paulo. |
| 24/08/2004 |
Publicado ofício nº 304/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 10) |
| 23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.010 |