| 31/05/2004 |  
 								Publicado no Diário da Assembléia |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 15/06/2004 |  
 								Protocolado, junto à Casa Civil do Governo, Of.SGP nº 3102/04 reiterando a solicitação de informação. |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 08/04/2005 |  
 								Protocolado, junto à Casa Civil do Governo, Of.SGP nº 1978/05 reiterando solicitação de informação. |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 26/11/2010 |  
 								Arquivado por superveniente perda de objeto |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 02/12/2010 |  
 								Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.040 |