| 31/05/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 15/06/2004 |
Protocolado, junto à Casa Civil do Governo, Of.SGP nº 3102/04 reiterando a solicitação de informação. |
| 08/04/2005 |
Protocolado, junto à Casa Civil do Governo, Of.SGP nº 1978/05 reiterando solicitação de informação. |
| 26/11/2010 |
Arquivado por superveniente perda de objeto |
| 02/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.040 |