| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
0188
/ 2004
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| Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre quais providências serão adotadas no sentido de garantir os mesmos benefícios aos servidores dos Postos Fiscais extintos em 2001, por intermédio da CAT-33 de 26/04/2001.
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| Data de Publicação |
20/05/2004
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Afonso Lobato
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FUNCIONALISMO, POSTO FISCAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/04/2019 -
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