| 27/05/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/06/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 2990/04, junto ao Palácio dos Bandeirantes. |
| 19/08/2004 |
Publicado ofício nº 280/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9) |
| 15/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.010 |