| 03/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/06/2004 |
Protocolado Of. SGP n.º 3014/04 junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, solicitando infomações. |
| 25/08/2004 |
Publicado ofício nº 324/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.8) |
| 15/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.019 |