| 25/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/07/2004 |
Protocolado Of. SGP n.º 4018/04 junto ao Palácio dos Bandeirantes - sede do Governo do Estado de São Paulo. |
| 28/09/2004 |
Publicado Ofício nº 362/2004, do Governador- Casa Civil, encaminhando informações relativas ao requerimento. (DA pag. 08) |
| 18/11/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.073 |