| 02/07/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 02/07/2004 |
| 02/08/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 23/09/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável |
| 08/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/12/2004 |
Recebido na Mesa |
| 27/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, por superveniente perda de objeto, este Projeto de Resolução. (D.A. pág. 21) |
| 16/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.003 |
| 16/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |