| 06/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 18/08/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 4431/2004, junto à Secretaria de Estado da Fazenda. |
| 19/10/2004 |
Publicado ofício nº 397/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.9) |
| 18/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012 |