| 14/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/09/2004 |
Publicado ofício nº 1413/04, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, solicitando concessão de prazo suplementar para o encaminhamento de informações relativas a este requerimento. (DA p. 6) |
| 16/06/2005 |
Publicado ofício nº 253/05, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.14) |
| 23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.019 |