Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0888 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0888 / 1999
Ementa Assegura, nos dias úteis, o transporte gratuito nas linhas de ônibus intermunicipais, aos estudantes, de famílias de baixa renda, matriculados nos cursos de ensino fundamental e médio das escolas públicas.
Data de Publicação 04/11/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESTUDANTE, GRATUIDADE, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, TRANSPORTE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Tramitação

Data Descrição
04/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
05/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
11/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
16/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/1999 Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999 Entrada na CCJ.
07/12/1999 Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
07/12/1999 Enviado ao Deputado Edson Aparecido.
09/12/1999 Devolvido com parecer contrário ao PL. Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/1999 Recebido com parecer contrário.
14/12/1999 Vista concedida ao Dep. Carlos Braga.
16/12/1999 Enviado ao Deputado Carlos Braga.
16/12/1999 Devolvido da vista.
16/12/1999 Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/12/1999 Recebido da vista.
10/02/2000 Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
16/02/2000 Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
17/03/2000 Recebido com voto em separado, favorável.
17/03/2000 Enviado à CCJ.
25/04/2000 Aprovado o voto em separado.
03/05/2000 Enviado à CTC.
03/05/2000 Entrada na CTC
03/05/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
04/05/2000 Distribuído ao Deputado José Zico Prado. Ao PC.
05/05/2000 Enviado ao Deputado.
05/05/2001 recebido com parecer contrário.
22/06/2001 Devolvido e enviado à CTC.
18/09/2001 Aprovado o parecer do relator.
21/09/2001 Entrada na Comissão CFO
21/09/2001 Entrada na CFO.
06/02/2002 Distribuido ao Dep. Cândido Vaccarezza.
07/02/2002 Enviado ao Deputado.
18/06/2002 Devolvido e enviado à CFO.
18/06/2002 Recebido sem parecer.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Ênio Tatto. Ao PC.
26/05/2008 Restaurado.
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
18/06/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
08/08/2008 Devolvido da vista
12/08/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, contrário
12/08/2008 Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2008 Publicado Parecer nº3259 /08, da CFO- contrário à proposição. (DA p.9 )
23/08/2008 EM FASE DE ARQUIVAMENTO
27/08/2008 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 47)-ARQUIVADO
29/08/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2008 3259 / 2008 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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