| 04/11/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022 |
| 05/11/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/11/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/11/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, § 1º, 5, cc. artigo 33, II IX CRI) |
| 17/11/1999 |
Entrada no PC. À CCJ. |
| 18/11/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 01/02/2000 |
Encaminhado à SGP para ser juntado ao PL 478/99, via PC. |
| 01/02/2000 |
Devolvido ao PC e enviado ao STAM. |
| 01/02/2000 |
Determinada a juntada deste ao PL 478/99, nos termos do artigo 179 da IX CRI |
| 03/02/2000 |
Publicado o despacho de juntada (DA, p.60) |
| 07/02/2000 |
Recebido pela CCJ devidamente juntado ao PL 478/99. Para distribuição. |
| 19/04/2000 |
Publicado o parecer 592/2000, da CCJ, favorável a este PL e ao PL 478/99, ao qual este está apenso (DA, p.4) |
| 16/05/2000 |
32ª Sessão Extraordinária: Aprovado o PL 478/99, prejudicado este PL |