| 27/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 03/09/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 5266/2004, junto á Secretaria de Estado de Economia e Planejamento. |
| 19/10/2004 |
Publicado ofício nº 403/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.9) |
| 23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.021 |