| 02/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 15/09/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 5425/04, junto à Secretaria dos Negócios da Segurança Pública. |
| 14/04/2005 |
Publicado o ofício da Casa Civil de Nº 90/2005, encaminhando resposta ao Requerimento de Informações 310/2004 do Deputado Luis Carlos Gondim, Rel. nº 233604/2005. (D. A. p. 13) |
| 23/09/2009 |
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