| 04/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 13/12/2004 |
Publicado Of. SGP n.º 7103/04 junto a Secretaria de Estado da Habitação solicitando informações. |
| 04/06/2005 |
Publicado ofício nº 171/05, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.6) |
| 23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.019 |