| 25/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 25/09/2004 |
| 28/09/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/09/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/09/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/10/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/10/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/10/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 05/10/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/11/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 17/02/2005 |
Devolvido sem parecer |
| 03/06/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 27/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/08/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
| 09/08/2005 |
Publicado Parecer nº 1.734/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 22) |
| 09/08/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
| 06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
| 14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado . |
| 21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
| 22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.956 (DA p. 19) |
| 22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
| 28/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.503, de 27 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
| 28/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.503, de 27 de dezembro de 2006 |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.062 |