| Documento |
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| Número Legislativo |
1524
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador o envio de propositura a esta Casa, visando à regulamentação do inciso XXIII, do artigo 115 da Constituição Estadual, valendo-se das atribuições do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Data de Publicação |
20/11/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Relações do Trabalho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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