| 14/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 15/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/09/1993 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p. 95 ) |
| 21/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 22/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1461) |
| 23/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31e 33) |
| 23/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (428) |
| 23/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/11/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para arquivamento (s/nº) |
| 18/11/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (958) |
| 19/11/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 10/04/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01929/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137 |