| Documento |
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| Número Legislativo |
1558
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a conversão em pecunia de licença-prêmio no âmbito da Adminstração Pública Direta, Indireta e outros Poderes do Estado.
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| Data de Publicação |
02/12/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Afanasio Jazadji
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PROJETO DE LEI, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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