Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0974 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0974 / 1999
Ementa Proíbe a suspensão de fornecimento de serviços essenciais à população por falta de pagamento.
Data de Publicação 02/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores CORTE DE FORNECIMENTO, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, INADIMPLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Tramitação

Data Descrição
02/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
03/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
09/12/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
04/02/2000 Entrada. À CCJ.
04/02/2000 Recebido pela CCJ
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
17/02/2000 Enviado ao Deputado Roque Barbiere.
21/03/2000 Enviado à CCJ.
21/03/2000 Recebido com parecer contrário.
05/04/2000 Recebido o voto em separado do Dep. Carlinhos Almeida, favorável.
11/04/2000 Vista concedida ao Dep. Elói Pietá.
18/04/2000 Enviado ao Deputado Elói Pietá.
19/04/2000 Devolvido da Vista. Enviado à CCJ.
19/04/2000 Recebido da vista.
18/05/2000 Aprovado o voto em separado.
19/05/2000 Enviado À CDDC.
19/05/2000 Entrada na CDDC.
25/05/2000 Designado relator o Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
26/05/2000 Enviado ao Deputado.
29/08/2000 Devolviddo e eniado à CDDC.
29/08/2000 Recebido na CDDC com parecer favorável.
31/08/2000 Aprovado o parecer do relator.
22/09/2000 Publicados o Parecer nº 1447/00, da CCJ; e o Parecer nº 1448/00, da CDDC, ambos favoráveis (DA p. 1)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
29/01/2001 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
19/02/2001 Ofício nº 0404/2001 entregue na ATL.
20/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.899 (DA p. 4)
10/03/2001 Publicada a Mensagem nº 77/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
14/03/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/03/2001 Enviado à CCJ.
15/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001 Designado RE pela CCJ, Dep. Roque Barbiere
04/04/2001 Enviado ao Deputado.
09/04/2001 Devolvido sem parecer de RE.Enviado Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
10/04/2001 43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
29/08/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (D.A. pág. 10)
30/08/2001 Recebido de STAM/OF (s/nº)
04/09/2001 Protocolado junto à Assessoria Técnico-Legislativa do Governo do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 7471/01, comunicando acolhimento do Veto
06/09/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10648/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Henrique Pacheco Comissão Defesa dos Direitos Consumidor      
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/02/2001 Autógrafo 24899  
2 19/02/2001 Ofício 000404  
3 10/03/2001 Veto Total Anº077 /2001 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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