| Documento |
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| Número Legislativo |
1631
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,que realize estudos para verificar a possibilidade de encaminhar à esta Casa de Leis,projeto de lei criando a Vara Especializada em Locação nas Comarcas do Estado.
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| Data de Publicação |
14/12/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Carlinhos Almeida
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMARCA, LOCAÇÃO, PROJETO DE LEI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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