Projeto de Lei n° 993, de 1999 ( PL 0993 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0993 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0993 / 1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede estadual de ensino, cursos profissionalizantes destinados aos alunos que tenham completado o Ensino Fundamental.
Data de Publicação	08/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores	CURSO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESTUDANTE, REDE PÚBLICA DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Tramitação

Data	Descrição
08/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000	Entrada. À CCJ.
04/02/2000	Recebido pela CCJ.
14/02/2000	Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
16/02/2000	Enviado ao Dep. Roque Barbiere
10/03/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
10/03/2000	Recebido com parecer contrário.
21/03/2000	Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
22/03/2000	Enviado ao Deputado.
07/04/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
07/04/2000	Recebido com voto em separado, favorável.
18/04/2000	Aprovado o voto em separado.
27/04/2000	Enviado à CE.
27/04/2000	CE. Entrada
29/06/2000	CE. Distribuido ao Dep. Lobbe Neto.
30/06/2000	Enviado ao Deputado.
09/08/2000	Devolvido e enviado à CE.
09/08/2000	CE. Recebido com parecer favorável.
29/08/2000	CE. Aprovado o parecer.
29/08/2000	Enviado à CFO.
29/08/2000	Entrada na CFO.
30/08/2000	Dist.Dep.Lobbe Neto.
31/08/2000	Enviado ao Deputado.
12/09/2000	Recebido com parecer favorável.
12/09/2000	Devolvido e enviado à CFO.
10/10/2000	Aprovado o parecer
10/10/2000	Enviado ao STAM.
17/10/2000	Publicados os pareceres: 1548/2000, da CCJ (Favorável); 1549/2000, da CE (Favorável); 1550/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.4/5)
09/08/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
03/10/2001	65ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2001	Ofício nº 8604/2001 entregue na ATL.
18/10/2001	Publicado o Autógrafo nº 25.091 (DA, p.15)
06/11/2001	Publicada Mensagem nº 167/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p.9)
09/11/2001	Reentrada. enviado à CCJ.
12/11/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
12/11/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/11/2001	Pedido de RE. À CCJ.
14/11/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/11/2001	Enviado ao STAM.
29/11/2001	Designado RE Deputado Carlos Sampaio
29/11/2001	Enviado ao Deputado.
05/12/2001	Devolvido com parecer do RE pela CCJ, contrário ao PL e pela manutenção do Veto. Ao STAM por se encontrar com o prazo regimental vencido. Enviado ao STAM.
06/12/2001	180ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
07/12/2001	Publicado Parecer nº 1778/01, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, contrário ao Pl e pela manutenção do veto total (DA p.12)
25/09/2003	108ª Sessão Ordinária - rejeitado o PL e mantido o Veto.
26/09/2003	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p.19)
09/10/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
	Carlos Sampaio	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	Lobbe Neto	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável	Lobbe Neto	Comissão de Educação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	18/10/2001	Autógrafo	25091
2	17/10/2001	Ofício	008604
3	06/11/2001	Veto Total	Anº167 /2001	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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