| Ementa |
Indica ao Sr. Governador determinar aos órgãos competentes uma análise que possibilite o aproveitamento do "Projeto de lei nº 027/99-Parlamento Jovem",que dispõe sobre a regulamentação do art.230 da Constituição Federal,quanto ao amparo dos Idosos,respeitando o disposto na Lei 8842/94.(Código Nacional dos Idosos).
|