Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1000 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1000 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida, por todas as lojas de departamentos, centros de compras, praças de esportes, supermercados, bancos, casas de espetáculos e diversões em geral, de caráter público ou privado.
Data de Publicação 10/12/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nabi Abi Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, ESPETÁCULO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEGURO DE VIDA, SUPERMERCADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Tramitação

Data Descrição
10/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
13/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
23/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública().
25/02/2000 Enviado à CCJ.
25/02/2000 Entrada na CCJ.
01/03/2000 Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
09/03/2000 Enviado ao Deputado.
17/03/2000 Enviado à CCJ.
17/03/2000 Recebido sem parecer.
04/04/2000 Redistribuido ao Dep. Carlos Braga.
05/04/2000 Enviado ao Deputado.
17/04/2000 Enviado à CCJ.
17/04/2000 Recebido com parecer favorável.
11/05/2000 Rejeitado o parecer do Relator e designado o Dep. Roque Barbiere para redação do vencido.
22/05/2000 Enviado ao Deputado.
23/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
23/10/2000 Recebido com redação do voto vencido contrário, para ciência do membros da CCJ.
16/11/2000 Aprovado o Voto Vencido,contrário.Enviado ao STAM.
21/11/2000 Publicado o parecer nº 1849/2000, da CCJ, nos termos do § 3º do Artigo 56(voto vencido), contrário ao Projeto (DA, p.6)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça          

Proposituras Correlatas

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