| 14/12/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 15/12/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/12/1999 |
52ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência |
| 17/12/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.5) |
| 02/02/2000 |
Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência |
| 10/02/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 10/02/2000 |
Entrada. À CCJ. |
| 11/02/2000 |
Entrada na CCJ. |
| 14/02/2000 |
Distribuido para o Dep. Jorge Caruso. |
| 14/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 14/02/2000 |
Enviado ao Deputado Jorge Caruso. |
| 17/02/2000 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 17/02/2000 |
Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM. |
| 16/02/2001 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 16/02/2001 |
Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC. |
| 19/02/2001 |
Enviado ao STAM. |
| 02/03/2001 |
Publicado despacho de juntada deste ao PL 661/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI (DA p. 4) |
| 05/03/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido |
| 19/06/2001 |
Publicado Parecer nº 482/01, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, contrário aos PLs 661/99, 1043/99 e à emenda nº 1. (DA p. 5) |
| 01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |