| 15/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 15/12/2004 |
| 03/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/02/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 17/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 02/08/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável |
| 02/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 11/08/2005 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
| 11/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
| 14/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 14/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
| 17/09/2005 |
Publicados: parecer nº 2451/05, da CCJ - favorável e parecer nº 2452/05, da CSP, favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 9) |
| 20/09/2005 |
41ª Extra - aprovado. |
| 01/10/2005 |
Publicado o autógrafo nº 26.555. (DA p. 19) |
| 01/10/2005 |
Aguardando Sanção |
| 12/10/2005 |
Publicado na Lei nº 12.111, de 11 de outubro de 2005. (DOE I p. 3) |
| 12/10/2005 |
Convertido na Lei nº 12 111, de 11 de outubro de 2005 |
| 18/11/2005 |
Arquivar |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.038 |