11/02/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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12/02/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado José Dilson
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30/03/2005
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Devolvido sem parecer
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13/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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16/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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23/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/07/2005
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Recebido com parecer propondo PL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.468/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 1)
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16/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 576/05, proposto pelo Parecer nº 1.468/05, da CFO. (DA p. 5)
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18/07/2005
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Autuado como propositura 576/2005
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