| 19/02/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 19/02/2005 |
| 22/02/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/03/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 03/03/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 20/09/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/09/2005 |
Publicado: Parecer nº 2 532/05, da CCJ - favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 10) |
| 23/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 01/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.587 (DA p.21) |
| 01/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.164, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
| 21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.164, de 20 de dezembro de 2005 |
| 27/03/2006 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.044 |