Documento |
Moção
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Número Legislativo |
0006
/ 2005
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Ementa |
Protesta face ao teor da Medida Provisória nº 232, de 2004, e apela para o Sr. Presidente da República a fim de revogar os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 do referido instrumento legal, que eleva a carga tributária onerando as empresas prestadoras de serviços em geral.
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Data de Publicação |
19/02/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mauro Bragato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, IMPOSTO, IMPOSTO DE RENDA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO
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Etapa Atual |
Último andamento
27/08/2005 -
Publicado Despacho: Rejeitadas as Moções Nº 01/05, 05/05 E 06/05 Anexas, nos Termos do Artigo 156 § 1º da "XII CRI". Arquive-se. (DA p. 14)
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