| 19/02/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 19/02/2005 |
| 22/02/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/03/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 03/03/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 05/05/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável |
| 17/05/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/05/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |